REsp 2147146 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sujeitando o recurso à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia sobre as limitações do Decreto n. 10.854/21 foi apreciada com fundamento eminentemente constitucional pela corte de origem, matéria que não pode ser revista em recurso especial; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA; Agravante: ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Deduções Do IRPJ, Decreto N. 10.854/21, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Deduções Do IRPJ Decreto N. 10.854/21 Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA

Agravante

ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegações genéricas de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Ilegalidade/inconstitucionalidade das limitações impostas pelo Decreto n. 10.854/21

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sujeitando o recurso à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia sobre as limitações do Decreto n. 10.854/21 foi apreciada com fundamento eminentemente constitucional pela corte de origem, matéria que não pode ser revista em recurso especial; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015