REsp 2128741 - DECISAO

REsp 2128741 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a dedução em dobro das despesas do PAT deve ser efetuada sobre o lucro tributável da empresa, que a limitação da dobra é de 4% do imposto de renda devido (após inclusão do adicional do IRPJ) e que as restrições introduzidas pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 são ilegais; assim conheceu-se do recurso em parte e negou-se-lhe provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: BRASLUX INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda (irpj), Dedução Em Dobro, Decreto 10.854/2021, Limitação De 4% Do Imposto Devido
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda (irpj) Dedução Em Dobro Decreto 10.854/2021 Limitação De 4% Do Imposto Devido

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Parties

BRASLUX INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das limitações impostas pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável da pessoa jurídica
  3. 3 limitação do benefício a 4% do imposto de renda devido, inclusive após inclusão do adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a dedução em dobro das despesas do PAT deve ser efetuada sobre o lucro tributável da empresa, que a limitação da dobra é de 4% do imposto de renda devido (após inclusão do adicional do IRPJ) e que as restrições introduzidas pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 são ilegais; assim conheceu-se do recurso em parte e negou-se-lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de ação originária em mandado de segurança.