REsp 2194337 - DECISAO

REsp 2194337 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o PAT autoriza dedução em dobro das despesas sobre o lucro tributável, com limitação de 4% do imposto devido, e o Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor restrições não previstas na lei; além disso, a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) não foi demonstrada de forma suficiente e a matéria constitucional apontada é de competência do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda, Dedução Do Lucro Tributável, Decreto Nº 10.854/2021, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda Dedução Do Lucro Tributável Decreto Nº 10.854/2021 Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.321/1976
  3. 3 Se o Decreto nº 10.854/2021 excedeu o poder regulamentar ao impor limitações ao benefício do PAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o PAT autoriza dedução em dobro das despesas sobre o lucro tributável, com limitação de 4% do imposto devido, e o Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor restrições não previstas na lei; além disso, a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) não foi demonstrada de forma suficiente e a matéria constitucional apontada é de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.