AREsp 2821260 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia à luz dos fatos e da jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ) e inexistindo prequestionamento das demais matérias suscitadas, além de a decisão do tribunal a quo estar em consonância com a orientação pacífica do STJ, implicando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Apelante: União; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do IRPJ, Incentivo Fiscal, Compensação De Indébito, Precatórios, Poder Regulamentar, Decreto 10.854/2021, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do IRPJ Incentivo Fiscal Compensação De Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

União

Apelante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto 10.854/2021 e alcance do poder regulamentar
  2. 2 incidência do benefício do PAT sobre o adicional de IRPJ
  3. 3 possibilidade de compensação ou restituição do indébito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia à luz dos fatos e da jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ) e inexistindo prequestionamento das demais matérias suscitadas, além de a decisão do tribunal a quo estar em consonância com a orientação pacífica do STJ, implicando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial