REsp 2205035 - DECISAO

REsp 2205035 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante deste STJ: o benefício do PAT deve ser deduzido sobre o lucro tributável, com possibilidade de dedução em dobro e reflexos no adicional do IRPJ, sendo a limitação de 'quatro por cento' relativa ao imposto devido; as restrições introduzidas por decretos como o Decreto nº 10.854/2021 extrapolaram o poder regulamentar e são ilegais. Ademais, a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC não foi demonstrada de forma a autorizar reforma. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda (irpj), Dedução Em Dobro, Decreto Nº 10.854/2021, Restituição Administrativa E Precatórios (tema 1262)
Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda (irpj) Dedução Em Dobro Decreto Nº 10.854/2021 Restituição Administrativa E Precatórios (tema 1262)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.321/1976 quanto à forma de cálculo do benefício do PAT
  3. 3 Ilegalidade de vedações e limites impostos por decretos (ex.: Decreto nº 10.854/2021) que restringem dedução do PAT

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante deste STJ: o benefício do PAT deve ser deduzido sobre o lucro tributável, com possibilidade de dedução em dobro e reflexos no adicional do IRPJ, sendo a limitação de 'quatro por cento' relativa ao imposto devido; as restrições introduzidas por decretos como o Decreto nº 10.854/2021 extrapolaram o poder regulamentar e são ilegais. Ademais, a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC não foi demonstrada de forma a autorizar reforma. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão