REsp 2202798 - DECISAO

REsp 2202798 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor restrições não previstas na Lei nº 6.321/1976, deve-se manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito de deduzir do lucro tributável o dobro das despesas do PAT, com limite de 4% do imposto devido; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento por estar em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Lucro Tributável, Art. 186 Do Decreto Nº 10.854/2021, Regulamentação E Legalidade De Atos Infralegais, Mandado De Segurança, Restituição/compensação De Indébito Tributário, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Lucro Tributável Art. 186 Do Decreto Nº 10.854/2021 Regulamentação E Legalidade De Atos Infralegais Mandado De Segurança Restituição/compensação De Indébito Tributário +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 Forma de cálculo da dedução do PAT (incidência sobre lucro tributável ou sobre imposto devido)
  3. 3 Possibilidade de o regulamento impor limites não previstos na Lei nº 6.321/1976

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor restrições não previstas na Lei nº 6.321/1976, deve-se manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito de deduzir do lucro tributável o dobro das despesas do PAT, com limite de 4% do imposto devido; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento por estar em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida