REsp 2183191 - DECISAO

REsp 2183191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada do STJ quanto ao cálculo do benefício fiscal do PAT (dedução sobre o lucro, refletindo no adicional do IRPJ) e, além disso, não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão sobre os efeitos prospectivos da alteração legislativa, circunstância que, por analogia com a Súmula 283/STF, impede o exame do ponto apontado (art. 186 do Decreto 10.854/2021); ademais, a alegação de ofensa a norma de legislação infralegal é incompatível com a via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Decreto 10.854/2021, Súmula 83/stj, Art. 186 Do Decreto 10.854/2021, Incidência Do Adicional Do IRPJ
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Decreto 10.854/2021 Súmula 83/stj Art. 186 Do Decreto 10.854/2021 Incidência Do Adicional Do IRPJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

parte impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício fiscal do PAT na forma do art. 1º da Lei nº 6.321/1976 e sua repercussão no adicional do imposto de renda
  2. 2 Possibilidade de exame de ofensa a norma de legislação infralegal (art. 186 do Decreto 10.854/2021) em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está em conformidade com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada do STJ quanto ao cálculo do benefício fiscal do PAT (dedução sobre o lucro, refletindo no adicional do IRPJ) e, além disso, não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão sobre os efeitos prospectivos da alteração legislativa, circunstância que, por analogia com a Súmula 283/STF, impede o exame do ponto apontado (art. 186 do Decreto 10.854/2021); ademais, a alegação de ofensa a norma de legislação infralegal é incompatível com a via do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconheço e reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do recurso especial