REsp 2175922 - ACORDAO

O art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitação à dedução do PAT (restrição a trabalhadores com até cinco salários-mínimos e teto de um salário-mínimo) que não está prevista na Lei n. 6.321/1976; ato infralegal não pode suprimir direitos previstos em lei, razão pela qual a limitação é ilegal e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto 10.854/2021, Art. 186, Dedutibilidade, Ilegalidade, Regulamentação Administrativa

Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto 10.854/2021 Art. 186 Dedutibilidade Ilegalidade Regulamentação Administrativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 por impor limitação à dedução do PAT não prevista na Lei n. 6.321/1976

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o inteiro teor da decisão monocrática que reconheceu a ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021