REsp 2163981 - DECISAO

REsp 2163981 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que considera ilegal a limitação imposta pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 e afirma o direito de deduzir do lucro tributável até o dobro das despesas do PAT, com limite de 4% do imposto devido, além de reconhecer a possibilidade de compensação ou restituição do indébito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Imposto De Renda, Compensação E Restituição De Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade
Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976 Imposto De Renda Compensação E Restituição De Crédito Tributário Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar e restringe indevidamente o benefício do PAT
  2. 2 Qual é a forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável em dobro, limitada a 4% do imposto devido
  3. 3 Se o contribuinte tem opção entre compensação administrativa e restituição para reaver crédito tributário reconhecido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que considera ilegal a limitação imposta pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 e afirma o direito de deduzir do lucro tributável até o dobro das despesas do PAT, com limite de 4% do imposto devido, além de reconhecer a possibilidade de compensação ou restituição do indébito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se