REsp 2192722 - DECISAO

REsp 2192722 - DECISAO

O Decreto nº 10.854/2021, ao impor limitações relativas à faixa salarial dos trabalhadores e ao valor máximo dedutível para o PAT que não constam na Lei nº 6.321/1976, excedeu o poder regulamentar e é ilegal; a dedução do dobro das despesas com o PAT incide sobre o lucro tributável, sendo o limite de 4% aplicável ao imposto de renda devido, inclusive quanto ao adicional; os dispositivos invocados pela recorrente não autorizam a imediata produção de efeitos do decreto, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda, Decreto Nº 10.854/2021, Lei 6.321/1976, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Anterioridade Tributária, Ilegalidade De Ato Regulamentar
Tributário Processual Civil Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda Decreto Nº 10.854/2021 Lei 6.321/1976 Dedução Sobre O Lucro Tributável +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Ilegalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar
  3. 3 Incidência do adicional do IRPJ sobre o benefício do PAT

Ratio Decidendi

O Decreto nº 10.854/2021, ao impor limitações relativas à faixa salarial dos trabalhadores e ao valor máximo dedutível para o PAT que não constam na Lei nº 6.321/1976, excedeu o poder regulamentar e é ilegal; a dedução do dobro das despesas com o PAT incide sobre o lucro tributável, sendo o limite de 4% aplicável ao imposto de renda devido, inclusive quanto ao adicional; os dispositivos invocados pela recorrente não autorizam a imediata produção de efeitos do decreto, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ter a ação origem em mandado de segurança.