REsp 2158957 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações à dedução do PAT não previstas na Lei n. 6.321/1976, estando o acórdão recorrido em consonância com esses precedentes.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto N. 10.854/2021, Art. 186 Do Decreto 10.854/2021, Dedução Fiscal, Ilegalidade De Ato Regulamentar, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto N. 10.854/2021 Art. 186 Do Decreto 10.854/2021 Dedução Fiscal Ilegalidade De Ato Regulamentar Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por extrapolação do poder regulamentar
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.321/1976 quanto à dedução do PAT
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e precedentes desta Corte

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações à dedução do PAT não previstas na Lei n. 6.321/1976, estando o acórdão recorrido em consonância com esses precedentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada