REsp 2183203 - ACORDAO

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O art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 foi considerado ilegal porque introduziu, via norma regulamentar, limitações à dedução do PAT (restrição a trabalhadores até cinco salários-mínimos e limite de um salário-mínimo) que não constam na Lei n. 6.321/1976, e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça impõe a manutenção do entendimento de ilegalidade, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto N. 10.854/2021, Art. 186, Dedução Fiscal, Ilegalidade De Ato Infralegal
Tributário Mandado De Segurança Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto N. 10.854/2021 Art. 186 Dedução Fiscal Ilegalidade De Ato Infralegal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 exorbitância do poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei
  3. 3 interpretação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.321/1976 quanto à prioridade de atendimento

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 foi considerado ilegal porque introduziu, via norma regulamentar, limitações à dedução do PAT (restrição a trabalhadores até cinco salários-mínimos e limite de um salário-mínimo) que não constam na Lei n. 6.321/1976, e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça impõe a manutenção do entendimento de ilegalidade, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.