REsp 2210661 - DECISAO

REsp 2210661 - DECISAO

Não se verificou omissão imputável ao acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicando jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se pela ilegalidade do art.186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar, mantendo-se a conclusão de que a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável e observando-se o limite de 4% sobre o imposto devido; assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do IRPJ, Decreto 10.854/2021, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do IRPJ Decreto 10.854/2021 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 que limita dedução do PAT
  3. 3 Forma de dedução do PAT (sobre o lucro tributável) e limite de 4% sobre o imposto devido

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão imputável ao acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicando jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se pela ilegalidade do art.186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar, mantendo-se a conclusão de que a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável e observando-se o limite de 4% sobre o imposto devido; assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.