REsp 2114168 - DECISAO

REsp 2114168 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. O Tribunal concluiu que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ: as disposições restritivas do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapolam o poder regulamentar e são ilegais por introduzirem limitações não previstas na Lei nº 6.321/1976; manteve-se o entendimento de que o benefício do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável (lucro real), com efeitos no adicional do IR; ainda, negou-se provimento às alegações recursais por deficiência de fundamentação quanto a alegada violação do art. 1.022 do CPC e à alegação sobre anterioridade tributária.

Parties
Impetrante: Tok Soluções Empresariais LTDA; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto Nº 10.854/2021, Dedução Do PAT, Poder Regulamentar, Efeito Patrimonial Pretérito, Compensação Tributária, Anterioridade Tributária, Cálculo Sobre Lucro Tributável
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto Nº 10.854/2021 Dedução Do PAT Poder Regulamentar Efeito Patrimonial Pretérito +3 more

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Parties

Tok Soluções Empresariais LTDA

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 e limites ao benefício fiscal do PAT
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança produzir efeito patrimonial pretérito
  3. 3 Forma de cálculo do incentivo do PAT (sobre lucro tributável ou sobre imposto devido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. O Tribunal concluiu que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ: as disposições restritivas do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapolam o poder regulamentar e são ilegais por introduzirem limitações não previstas na Lei nº 6.321/1976; manteve-se o entendimento de que o benefício do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável (lucro real), com efeitos no adicional do IR; ainda, negou-se provimento às alegações recursais por deficiência de fundamentação quanto a alegada violação do art. 1.022 do CPC e à alegação sobre anterioridade tributária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.