REsp 2124171 - DECISAO

REsp 2124171 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações não previstas na Lei n. 6.321/1976; assim, manteve-se a aplicação da dedução do PAT sobre o lucro tributável e a limitação de 4% prevista na Lei n. 9.532/1997 incidente sobre o imposto de renda devido (incluindo imposto normal e adicional), reconhecendo parcial provimento ao recurso especial da contribuinte e não conhecendo o recurso especial da Fazenda Nacional por deficiência na indicação de dispositivos legais.

Parties
Impetrante: Impetrante (contribuinte); Impetrada/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional; conheço parcialmente o recurso especial da contribuinte e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Em Dobro, Atos Normativos (decreto 10.854/2021), Limitação De Benefício Fiscal, Cálculo Sobre Lucro Tributável Vs Imposto Devido
Direito Tributário Processual Civil Administração Pública Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Em Dobro Atos Normativos (decreto 10.854/2021) Limitação De Benefício Fiscal Cálculo Sobre Lucro Tributável Vs Imposto Devido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante (contribuinte)

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar ao impor limitação não prevista em lei
  2. 2 Natureza da base de cálculo do benefício do PAT (dedução sobre o lucro tributável) e natureza do limite (incidindo sobre o imposto de renda devido)
  3. 3 Aplicação do limite de 4% previsto na Lei n. 9.532/1997 e alcance ao imposto normal e adicional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações não previstas na Lei n. 6.321/1976; assim, manteve-se a aplicação da dedução do PAT sobre o lucro tributável e a limitação de 4% prevista na Lei n. 9.532/1997 incidente sobre o imposto de renda devido (incluindo imposto normal e adicional), reconhecendo parcial provimento ao recurso especial da contribuinte e não conhecendo o recurso especial da Fazenda Nacional por deficiência na indicação de dispositivos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional; conheço parcialmente o recurso especial da contribuinte e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 255, §4º, I e III, do RISTJ
  • Conheço parcialmente o recurso especial da contribuinte e dou-lhe provimento na extensão indicada; publicação e intimação das partes