REsp 2191165 - ACORDAO

REsp 2191165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 186 do Decreto 10.854/2021 imporia limitações à dedução do PAT não previstas na Lei 6.321/76, configurando exercício irregular do poder regulamentar; não houve argumentos aptos a desconstituir o precedente da Segunda Turma que declarou a ilegalidade do dispositivo (REsp 2.093.548/SC).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto 10.854/2021, Dedução Fiscal, Ilegalidade De Ato Normativo
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto 10.854/2021 Dedução Fiscal Ilegalidade De Ato Normativo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 restrição da dedução do PAT a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos
  3. 3 limitação da dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 186 do Decreto 10.854/2021 imporia limitações à dedução do PAT não previstas na Lei 6.321/76, configurando exercício irregular do poder regulamentar; não houve argumentos aptos a desconstituir o precedente da Segunda Turma que declarou a ilegalidade do dispositivo (REsp 2.093.548/SC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida.