REsp 2096195 - DECISAO

REsp 2096195 - DECISAO

O acórdão concluiu que, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976 e da jurisprudência do STJ, o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável (e não do imposto de renda devido), razão pela qual as normas infralegais não podem alterar essa base de cálculo; além disso, em conformidade com o Tema 1262/STF, a restituição do indébito reconhecido judicialmente deve observar o regime de precatórios ou RPV, não sendo possível a restituição administrativa.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Dedução Do Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Compensação E Restituição De Indébito, Precatório E RPV, Anterioridade Tributária
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Dedução Do Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Compensação E Restituição De Indébito Precatório E RPV Anterioridade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/1976 deve ser deduzido do lucro tributável ou do imposto de renda devido
  2. 2 Se normas infralegais podem alterar a base de cálculo do incentivo fiscal prevista em lei
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente à luz do Tema 1262/STF

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976 e da jurisprudência do STJ, o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável (e não do imposto de renda devido), razão pela qual as normas infralegais não podem alterar essa base de cálculo; além disso, em conformidade com o Tema 1262/STF, a restituição do indébito reconhecido judicialmente deve observar o regime de precatórios ou RPV, não sendo possível a restituição administrativa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.