REsp 2199484 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações (trabalhadores até cinco salários-mínimos; limitação ao valor de até um salário-mínimo; exigência de serviço próprio ou de entidades fornecedoras) não previstas na Lei n. 6.321/1976, devendo o contribuinte poder aproveitar o benefício do PAT sem essas restrições; a compensação administrativa é cabível observando-se a legislação vigente à época do encontro de contas e a restituição administrativa é vedada em razão do Tema 1262 do STF, admitindo-se eventual restituição apenas na via judicial própria quanto aos valores a partir da impetração.

Parties
Impetrante: Imerys do Brasil Comercio de Extracao de Minerios Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio De Janeiro - DEMAC; Recorrente: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do IRPJ, Ilegalidade De Ato Regulamentar, Decreto Nº 10.854/2021, Art. 186, Compensação Administrativa, Restituição Administrativa (tema 1262 Stf), Base De Cálculo: Lucro Tributável Vs Imposto De Renda Devido
Processual Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do IRPJ Ilegalidade De Ato Regulamentar Decreto Nº 10.854/2021, Art. 186 Compensação Administrativa Restituição Administrativa (tema 1262 Stf) +1 more

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Parties

Imerys do Brasil Comercio de Extracao de Minerios Ltda.

Impetrante

Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio De Janeiro - DEMAC

Autoridade Coatora

União/Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento do benefício fiscal do PAT sem as restrições impostas pelo art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 Ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por extrapolação do poder regulamentar
  3. 3 Natureza e limites da compensação administrativa e vedação da restituição administrativa em razão do Tema 1262 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações (trabalhadores até cinco salários-mínimos; limitação ao valor de até um salário-mínimo; exigência de serviço próprio ou de entidades fornecedoras) não previstas na Lei n. 6.321/1976, devendo o contribuinte poder aproveitar o benefício do PAT sem essas restrições; a compensação administrativa é cabível observando-se a legislação vigente à época do encontro de contas e a restituição administrativa é vedada em razão do Tema 1262 do STF, admitindo-se eventual restituição apenas na via judicial própria quanto aos valores a partir da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e confirmou a concessão parcial da segurança para afastar as restrições do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021.