REsp 2198320 - DECISAO

REsp 2198320 - DECISAO

O STJ decidiu que a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável da empresa; o limite da dobra de 4% refere-se ao imposto de renda devido; e o art. 186 do Decreto 10.854/2021, ao impor restrições aos beneficiários, incorre em ilegalidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limite De 4% Sobre O Imposto Devido, Decreto 10.854/2021 Art.186, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Limite De 4% Sobre O Imposto Devido Decreto 10.854/2021 Art.186 Mandado De Segurança

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Aplicabilidade e legalidade do art.186 do Decreto 10.854/2021
  3. 3 Limitação da dedução a 4% e se incide sobre imposto devido ou lucro tributável

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável da empresa; o limite da dobra de 4% refere-se ao imposto de renda devido; e o art. 186 do Decreto 10.854/2021, ao impor restrições aos beneficiários, incorre em ilegalidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.