REsp 2207559 - DECISAO

REsp 2207559 - DECISAO

O acórdão mantido observa a jurisprudência do STJ de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, enquanto a limitação da 'dobra' a 4% se refere ao imposto de renda devido; ademais, o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: H BREMER & FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda (irpj), Regulamentação Do Benefício Fiscal, Ilegalidade Do Art. 186 Do Decreto N. 10.854/2021, Dedução Sobre O Lucro Tributável
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda (irpj) Regulamentação Do Benefício Fiscal Ilegalidade Do Art. 186 Do Decreto N. 10.854/2021 Dedução Sobre O Lucro Tributável

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

H BREMER & FILHOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar e é ilegal
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para exame de alegação de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão mantido observa a jurisprudência do STJ de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, enquanto a limitação da 'dobra' a 4% se refere ao imposto de renda devido; ademais, o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ)