REsp 2206476 - DECISAO

REsp 2206476 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o benefício fiscal do art. 1º da Lei 6.321/1976 deve incidir sobre o lucro tributável, reduzindo o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IRPJ, e atos infralegais que imponham limitações não previstas em lei (por exemplo, fixação de custo máximo por refeição) são ilegais, não havendo omissão ou deficiência que justifique reforma da decisão do Tribunal Regional Federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: FORTPEL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do IRPJ, Incentivo Fiscal, Regulação Infralegal, Incidência Sobre O Adicional Do Imposto De Renda, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do IRPJ Incentivo Fiscal Regulação Infralegal Incidência Sobre O Adicional Do Imposto De Renda +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FORTPEL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de limitações infra-legais (Portarias e Instrução Normativa) ao benefício do PAT
  2. 2 Momento contábil da dedução do PAT e sua incidência sobre o adicional do IRPJ
  3. 3 Constitucionalidade/legitimidade do Decreto 10.854/2021 na parte que regulamenta a utilização do benefício fiscal do PAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o benefício fiscal do art. 1º da Lei 6.321/1976 deve incidir sobre o lucro tributável, reduzindo o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IRPJ, e atos infralegais que imponham limitações não previstas em lei (por exemplo, fixação de custo máximo por refeição) são ilegais, não havendo omissão ou deficiência que justifique reforma da decisão do Tribunal Regional Federal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança.
  • Publique-se.