REsp 2204270 - DECISAO

REsp 2204270 - DECISAO

O acórdão recorrido deve ser mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que declarou ilegal o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 por impor limites ao benefício do PAT não previstos em lei; não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; e os benefícios do PAT devem ser deduzidos sobre o lucro tributável, incidindo sobre o cálculo do adicional do imposto de renda, enquanto os limites previstos em legislação posterior recaem sobre o imposto devido, não sobre a base de cálculo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda, Regulamento Administrativo, Ilegalidade De Ato Regulamentar, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda Regulamento Administrativo Ilegalidade De Ato Regulamentar Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 por impor limitação não prevista em lei
  2. 2 Aplicabilidade do benefício do PAT ao adicional do imposto de renda e forma de cálculo (dedução sobre o lucro tributável)
  3. 3 Distinção entre base de cálculo do benefício (lucro tributável) e limite do benefício (imposto de renda devido)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deve ser mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que declarou ilegal o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 por impor limites ao benefício do PAT não previstos em lei; não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; e os benefícios do PAT devem ser deduzidos sobre o lucro tributável, incidindo sobre o cálculo do adicional do imposto de renda, enquanto os limites previstos em legislação posterior recaem sobre o imposto devido, não sobre a base de cálculo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ