REsp 2218775 - DECISAO

REsp 2218775 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o art. 1º da Lei nº 6.321/76 prevê dedução do dobro das despesas com PAT sobre o lucro tributável, não podendo normas infralegais alterar essa base para 'imposto devido'; a dedução sobre o lucro tributável reflete no cálculo do adicional do IRPJ (reduzindo-o), e a limitação de 4% referida em normas posteriores deve ser aplicada ao imposto devido; ademais, a alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) foi genérica e não atendida, incidindo óbices sumulares quando aplicável.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: BBC Serviços de Vigilância Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Lucro Tributável, IRPJ Adicional, Limite De 4%
PROCESSUAL CIVIL Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Lucro Tributável IRPJ Adicional Limite De 4%

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BBC Serviços de Vigilância Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se o adicional do IRPJ deve ser considerado no cálculo do limite de 4% do benefício do PAT
  3. 3 Se normas infralegais podem alterar a base de cálculo prevista em lei (lucro tributável vs imposto devido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o art. 1º da Lei nº 6.321/76 prevê dedução do dobro das despesas com PAT sobre o lucro tributável, não podendo normas infralegais alterar essa base para 'imposto devido'; a dedução sobre o lucro tributável reflete no cálculo do adicional do IRPJ (reduzindo-o), e a limitação de 4% referida em normas posteriores deve ser aplicada ao imposto devido; ademais, a alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) foi genérica e não atendida, incidindo óbices sumulares quando aplicável.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se