REsp 2105360 - DECISAO

REsp 2105360 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 (e restrições similares do Decreto n. 9.580/2018) extrapola o poder regulamentar ao impor limites não previstos na Lei n. 6.321/1976, violando o princípio da legalidade e a hierarquia das leis; consolidou-se o entendimento de que a dedução do PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável (repercutindo no cálculo do adicional do IR) e que o limite de dobra de 4% tem natureza de limite incidente sobre o imposto devido, não sobre o lucro tributável; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial da União foi desprovido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida / Impetrante: JAGUAR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Poder Regulamentar, Princípio Da Legalidade, Compensação Tributária, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Poder Regulamentar Princípio Da Legalidade Compensação Tributária Mandado De Segurança

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JAGUAR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

Recorrida / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das limitações impostas pelo art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 e pelo art. 645 do Decreto n. 9.580/2018
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável versus dedução sobre o imposto de renda devido
  3. 3 Extrapolação do poder regulamentar pelo Poder Executivo e violação do princípio da legalidade e da hierarquia das leis

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 (e restrições similares do Decreto n. 9.580/2018) extrapola o poder regulamentar ao impor limites não previstos na Lei n. 6.321/1976, violando o princípio da legalidade e a hierarquia das leis; consolidou-se o entendimento de que a dedução do PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável (repercutindo no cálculo do adicional do IR) e que o limite de dobra de 4% tem natureza de limite incidente sobre o imposto devido, não sobre o lucro tributável; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial da União foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.