REsp 2189646 - DECISAO

REsp 2189646 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a União formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e, ademais, pedia no especial exatamente o entendimento já adotado pelo Tribunal de origem, de modo que faltou interesse processual para a impugnação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ZES SUPERMERCADOS LTDA E FILIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução De IRPJ, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução De IRPJ Mandado De Segurança Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ZES SUPERMERCADOS LTDA E FILIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT: dedução sobre lucro tributável ou sobre imposto devido
  2. 2 Incidência do limite de 4% e se deve considerar o adicional de 10%
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão de origem e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a União formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e, ademais, pedia no especial exatamente o entendimento já adotado pelo Tribunal de origem, de modo que faltou interesse processual para a impugnação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.