REsp 2201260 - DECISAO

REsp 2201260 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a dedução em dobro das despesas do PAT incide sobre o lucro tributável e que a limitação estabelecida por Decreto (Decreto nº 10.854/2021) extrapolou o poder regulamentar e violou a hierarquia das normas; ademais, a tese recursal tem natureza constitucional, o que torna incognoscível o exame no recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

Parties
Impetrante: WTEC MÓVEIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA.; Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Final Do STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Em Dobro, Limitação Do Incentivo Fiscal Por Decreto, Poder Regulamentar E Hierarquia Das Normas, Omissão No Acórdão, Incognoscibilidade De Tese Constitucional No Recurso Especial
Processual Civil Tributário Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Em Dobro Limitação Do Incentivo Fiscal Por Decreto Poder Regulamentar E Hierarquia Das Normas Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

WTEC MÓVEIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA.

Impetrante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução em dobro das despesas do PAT incide sobre o lucro tributável ou diretamente sobre o imposto devido
  2. 2 Se o Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitações ao incentivo fiscal do PAT
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto ao enfrentamento dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.321/1976 e ao art. 84, IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a dedução em dobro das despesas do PAT incide sobre o lucro tributável e que a limitação estabelecida por Decreto (Decreto nº 10.854/2021) extrapolou o poder regulamentar e violou a hierarquia das normas; ademais, a tese recursal tem natureza constitucional, o que torna incognoscível o exame no recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.