REsp 2218141 - DECISAO

REsp 2218141 - DECISAO

Os atos infralegais que passaram a fazer a dedução do PAT incidir sobre o imposto devido, em vez de sobre o lucro tributável como previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/1976, extrapolaram o poder regulamentar e violaram o princípio da legalidade (art. 150, I, CRFB; arts. 97 e 99 do CTN); nessa linha, o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 também incorreu em ilegalidade ao impor limitações não previstas em lei, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Impetrantes: impetrantes; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Lucro Tributável, Atos Infralegais Regulamentadores, Limitação Por Decreto, Art. 186 Do Decreto 10.854/2021, Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos
Tributário Constitucional Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Lucro Tributável Atos Infralegais Regulamentadores Limitação Por Decreto Art. 186 Do Decreto 10.854/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

impetrantes

Impetrantes

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade de atos infralegais que impuseram que a dedução do PAT incidisse sobre o imposto devido em vez do lucro tributável
  2. 2 ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolar poder regulamentar
  3. 3 possibilidade de compensação de valores indevidamente recolhidos a partir de 30/07/2010

Ratio Decidendi

Os atos infralegais que passaram a fazer a dedução do PAT incidir sobre o imposto devido, em vez de sobre o lucro tributável como previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/1976, extrapolaram o poder regulamentar e violaram o princípio da legalidade (art. 150, I, CRFB; arts. 97 e 99 do CTN); nessa linha, o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 também incorreu em ilegalidade ao impor limitações não previstas em lei, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.