AREsp 2851567 - ACORDAO

AREsp 2851567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram de forma clara e precisa dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a invocar matéria constitucional (competência do STF) e impugnar portarias, matérias que não são susceptíveis de exame no recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF e entendeu-se pela manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: HUNGER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Portarias Interministeriais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF, Súmulas Do STF (súmula 284)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Portarias Interministeriais Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF Súmulas Do STF (súmula 284)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUNGER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via recursal para apreciação de ofensa constitucional (competência do STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por alegação genérica de violação à lei sem indicação do dispositivo (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de ofensa a portaria via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram de forma clara e precisa dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a invocar matéria constitucional (competência do STF) e impugnar portarias, matérias que não são susceptíveis de exame no recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF e entendeu-se pela manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.