AREsp 2381777 - DECISAO

AREsp 2381777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente reconheceu a ilegalidade do Decreto nº 10.854/2021 ao impor limitações não previstas em lei; manteve-se o entendimento de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável e que o limite de 4% se refere ao imposto de renda devido, não havendo omissão na decisão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limite De 4% Do Imposto Devido, Ilegalidade De Ato Normativo/regulamentar, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Limite De 4% Do Imposto Devido Ilegalidade De Ato Normativo/regulamentar Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do Decreto nº 10.854/2021 que impõe limitações ao PAT
  2. 2 base de cálculo da dedução do PAT (lucro tributável vs imposto devido)
  3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente reconheceu a ilegalidade do Decreto nº 10.854/2021 ao impor limitações não previstas em lei; manteve-se o entendimento de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável e que o limite de 4% se refere ao imposto de renda devido, não havendo omissão na decisão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.