REsp 2218191 - DECISAO

REsp 2218191 - DECISAO

O Tribunal confirmou a jurisprudência do STJ de que o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável (impactando o adicional do IRPJ), que a limitação de dobra de 4% incide sobre o imposto de renda devido, e que a compensação de créditos depende dos requisitos legais e da formação de coisa julgada material; não havendo omissão relevante, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Compensação Tributária, Atualização Pela Taxa SELIC, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Compensação Tributária Atualização Pela Taxa SELIC Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Aplicação da limitação de 4% sobre o imposto de renda devido ou sobre o lucro tributável
  3. 3 Direito de compensação de créditos tributários e requisitos para sua eficácia (homologação e trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a jurisprudência do STJ de que o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável (impactando o adicional do IRPJ), que a limitação de dobra de 4% incide sobre o imposto de renda devido, e que a compensação de créditos depende dos requisitos legais e da formação de coisa julgada material; não havendo omissão relevante, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.