REsp 2212962 - DECISAO

REsp 2212962 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o art.186 do Decreto n.10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitação não prevista na Lei n.6.321/1976, mantendo o entendimento de que a impetrante tem direito ao benefício fiscal do PAT na forma da Lei n.6.321/76 (dedução em dobro), observado o limite de 4% previsto na Lei n.9.532/1997; contudo, no que tange à restituição administrativa de indébito relativo a valores anteriores à impetração, o STJ deu provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, aplicando as teses firmadas pelo STF (Tema 1262 e Tema 831), e determinando a observância do regime de precatórios, vedando a restituição administrativa dos valores reconhecidos...

Parties
Impetrante: SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP; Impetrada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Em Dobro Do Lucro Tributável, Decreto N. 10.854/2021, Art. 186, Restituição Administrativa De Indébito, Regime De Precatórios (art. 100 Cf), Compensação Tributária, Súmula 213/stj, Tema 1262/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Em Dobro Do Lucro Tributável Decreto N. 10.854/2021, Art. 186 Restituição Administrativa De Indébito Regime De Precatórios (art. 100 Cf) +3 more

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Parties

SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art.186 do Decreto n.10.854/2021 por extrapolar poder regulamentar ao limitar dedução do PAT
  2. 2 Se a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Possibilidade de compensação/restituição de valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração via mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o art.186 do Decreto n.10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitação não prevista na Lei n.6.321/1976, mantendo o entendimento de que a impetrante tem direito ao benefício fiscal do PAT na forma da Lei n.6.321/76 (dedução em dobro), observado o limite de 4% previsto na Lei n.9.532/1997; contudo, no que tange à restituição administrativa de indébito relativo a valores anteriores à impetração, o STJ deu provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, aplicando as teses firmadas pelo STF (Tema 1262 e Tema 831), e determinando a observância do regime de precatórios, vedando a restituição administrativa dos valores reconhecidos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Mantida a compreensão de ilegalidade do art.186 do Decreto n.10.854/2021 quanto à limitação da dedução do PAT, reconhecendo-se o direito à dedução em dobro previsto na Lei n.6.321/1976, observado o limite de 4% previsto na Lei n.9.532/1997
  • Em relação à restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, dá-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional para aplicar a tese do STF (Tema 1262/Tema 831), exigindo a observância do regime de precatórios nos termos do art.100 da Constituição Federal, vedando a restituição administrativa dos...