REsp 2188636 - DECISAO

REsp 2188636 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o Tribunal concluiu, com fundamento em precedentes desta Corte, que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 excedeu o poder regulamentar ao impor limitações ao incentivo fiscal (PAT) não previstas na Lei n. 6.321/1976, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e, por isso, o recurso especial deve ser desprovido. Também se aplicou a Súmula n. 83/STJ por a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Mérito Apreciado, Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no mérito, recurso especial desprovido.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto N. 10.854/2021, Decreto N. 9.580/2018, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Ilegalidade Do Art. 186 Do Decreto 10.854/2021
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto N. 10.854/2021 Decreto N. 9.580/2018 Súmula 284/stf Súmula 83/stj Dedução Sobre O Lucro Tributável +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Mérito Apreciado, Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Legalidade e limites do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  3. 3 Se o Decreto 10.854/2021 exorbitou o poder regulamentar ao impor restrições ao incentivo fiscal instituído pela Lei n. 6.321/1976

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o Tribunal concluiu, com fundamento em precedentes desta Corte, que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 excedeu o poder regulamentar ao impor limitações ao incentivo fiscal (PAT) não previstas na Lei n. 6.321/1976, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e, por isso, o recurso especial deve ser desprovido. Também se aplicou a Súmula n. 83/STJ por a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no mérito, recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.
  • Recurso especial desprovido.