REsp 2232774 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a dedução em dobro das despesas com o PAT incide sobre o lucro tributável, com limitação fixada em 4% do imposto devido, e que atos infralegais (decretos) que alterem a base de cálculo ou imponham restrições não previstas em lei são ilegais. Ademais, a alegação de omissão/contradição nos dispositivos processuais não foi demonstrada de forma suficiente, incorrendo em fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Em Dobro, IRPJ, Atos Infralegais E Limites De Dedução
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Em Dobro IRPJ Atos Infralegais E Limites De Dedução

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão/contradição no acórdão quanto aos arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022, II, CPC
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei n.6.321/1976 sobre dedução em dobro do PAT
  3. 3 Validade de limitações inseridas em decretos (Decreto 9.580/2018 e Decreto 10.854/2021) que restringem a base de cálculo da dedução do PAT

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a dedução em dobro das despesas com o PAT incide sobre o lucro tributável, com limitação fixada em 4% do imposto devido, e que atos infralegais (decretos) que alterem a base de cálculo ou imponham restrições não previstas em lei são ilegais. Ademais, a alegação de omissão/contradição nos dispositivos processuais não foi demonstrada de forma suficiente, incorrendo em fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se