REsp 2114155 - DECISAO

REsp 2114155 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, conforme o art. 1º da Lei nº 6.321/1976, o incentivo fiscal do PAT incide sobre o lucro tributável, devendo as despesas ser deduzidas diretamente desse lucro para fins de apuração do IRPJ; normas infralegais não podem alterar a base de cálculo definida em lei; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional fundada no art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente por falta de fundamentação adequada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Lucro Tributável, Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito
Tributário Processual Civil Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Lucro Tributável Imposto De Renda Pessoa Jurídica Mandado De Segurança Restituição De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do incentivo do PAT deve incidir diretamente sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se normas infralegais podem alterar a base de cálculo prevista em lei
  3. 3 Competência e limites do mandado de segurança para obtenção de restituição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, conforme o art. 1º da Lei nº 6.321/1976, o incentivo fiscal do PAT incide sobre o lucro tributável, devendo as despesas ser deduzidas diretamente desse lucro para fins de apuração do IRPJ; normas infralegais não podem alterar a base de cálculo definida em lei; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional fundada no art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente por falta de fundamentação adequada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.