AREsp 3033816 - DECISAO

AREsp 3033816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes desta Corte, decidiu corretamente que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 (que impõe limites à dedução do PAT segundo faixa salarial) é ilegal por extrapolar a função regulamentar e inovar a ordem legal sem autorização específica, devendo ser mantida a interpretação de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, com limite de dedução de 4% do imposto devido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrada: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto Nº 10.854/2021, Princípio Da Estrita Legalidade, Anterioridade, Dedução Do IRPJ
Tributário Processual Civil Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto Nº 10.854/2021 Princípio Da Estrita Legalidade Anterioridade Dedução Do IRPJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte impetrante

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 controle de limites infralegais ao benefício fiscal do PAT
  3. 3 interpretação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.321/1976

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes desta Corte, decidiu corretamente que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 (que impõe limites à dedução do PAT segundo faixa salarial) é ilegal por extrapolar a função regulamentar e inovar a ordem legal sem autorização específica, devendo ser mantida a interpretação de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, com limite de dedução de 4% do imposto devido.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.