REsp 1921201 - DECISAO

REsp 1921201 - DECISAO

O STJ, com base em sua jurisprudência consolidada e na interpretação do art. 1º da Lei 6.321/76, concluiu que o benefício do PAT deve ser deduzido do lucro tributável, reduzindo o lucro real e, por conseguinte, refletindo no adicional do IRPJ; entendeu-se também que o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não obsta esse mecanismo por incidir em momento posterior, e que atos regulamentares que limitaram o benefício extrapolaram o poder regulamentar.

Parties
Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Legalidade De Atos Regulamentares (portaria 326/77 E in SRF 267/02)
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ Legalidade De Atos Regulamentares (portaria 326/77 E in SRF 267/02)

Case Brief

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Parties

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT (dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido)
  2. 2 Reflexo da dedução do PAT no adicional de 10% do IRPJ
  3. 3 Alcance do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 sobre a dedução do PAT

Ratio Decidendi

O STJ, com base em sua jurisprudência consolidada e na interpretação do art. 1º da Lei 6.321/76, concluiu que o benefício do PAT deve ser deduzido do lucro tributável, reduzindo o lucro real e, por conseguinte, refletindo no adicional do IRPJ; entendeu-se também que o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não obsta esse mecanismo por incidir em momento posterior, e que atos regulamentares que limitaram o benefício extrapolaram o poder regulamentar.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido