REsp 1920246 - DECISAO

REsp 1920246 - DECISAO

Havendo entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça de que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem incidir sobre o lucro tributável e refletir no cálculo do adicional do imposto de renda, o acórdão recorrido, que determinou dedução diretamente do imposto devido, diverge da jurisprudência do STJ; aplicando-se tal entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a dedução do PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável, com reflexo no cálculo do adicional do IRPJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do IRPJ, Adicional Do Imposto De Renda, Forma De Cálculo
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do IRPJ Adicional Do Imposto De Renda Forma De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Aplicação dos benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 ao adicional do imposto de renda
  3. 3 Compatibilidade de atos normativos (decretos, portaria, instrução normativa) com a lei

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça de que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem incidir sobre o lucro tributável e refletir no cálculo do adicional do imposto de renda, o acórdão recorrido, que determinou dedução diretamente do imposto devido, diverge da jurisprudência do STJ; aplicando-se tal entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a dedução do PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável, com reflexo no cálculo do adicional do IRPJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.