REsp 1862386 - ACORDAO

REsp 1862386 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a questão sobre o modo de cálculo do imposto de renda foi devidamente enfrentada e fundamentada (benefícios do PAT devem ser deduzidos primeiramente do lucro, resultando no lucro real, e sobre este calcular‑se‑á o adicional), e embargos não se prestam ao reexame de matérias já analisadas com o objetivo de modificar a decisão.

Parties
Recorrente: Sinoscar S.A. e outros; Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS; Impetrante: Tramonto Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução De Benefício Fiscal, Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução De Benefício Fiscal Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Sinoscar S.A. e outros

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS

Recorrido

Tramonto Veículos Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da dedução do benefício fiscal do PAT quanto ao adicional do imposto de renda
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração quanto a alegada omissão sobre dispositivos da Lei 9.532/1997
  3. 3 Limites do exame em embargos de declaração (reexame não cabível)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a questão sobre o modo de cálculo do imposto de renda foi devidamente enfrentada e fundamentada (benefícios do PAT devem ser deduzidos primeiramente do lucro, resultando no lucro real, e sobre este calcular‑se‑á o adicional), e embargos não se prestam ao reexame de matérias já analisadas com o objetivo de modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração