REsp 2114139 - DECISAO

REsp 2114139 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados nem comprovou omissão/contradição apta a ensejar conhecimento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ; ademais, os fundamentos suficientes do Tribunal de origem não foram suficientemente rebatidos pelo recorrente.

Parties
Impetrante: C Rolim Comércio de Confecções LTDA; Impetrante: Casa Pio Calçados LTDA; Recorrente: Fazenda Nacional; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do PAT Do Lucro Tributável, Compensação E Restituição De Indébito, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do PAT Do Lucro Tributável Compensação E Restituição De Indébito Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C Rolim Comércio de Confecções LTDA

Impetrante

Casa Pio Calçados LTDA

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável e não sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se o recurso especial observou o requisito de prequestionamento e indicou dispositivos federais violados
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STF/STJ quanto à admissibilidade recursal (Súmulas 283, 284, 282, 356, 211 e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados nem comprovou omissão/contradição apta a ensejar conhecimento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ; ademais, os fundamentos suficientes do Tribunal de origem não foram suficientemente rebatidos pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.