REsp 2093672 - DECISAO

REsp 2093672 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo-se o entendimento de que as limitações introduzidas pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapolaram o poder regulamentar ao impor restrições não previstas pela Lei nº 6.321/1976; ademais, questões com enfoque eminentemente constitucional são insuscetíveis de exame em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Regulamento Do Imposto De Renda (decreto Nº 9.580/2018), Dedutibilidade Do PAT
Direito Tributário Direito Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976 Regulamento Do Imposto De Renda (decreto Nº 9.580/2018) Dedutibilidade Do PAT

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 limites do poder regulamentar e hierarquia das normas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo-se o entendimento de que as limitações introduzidas pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapolaram o poder regulamentar ao impor restrições não previstas pela Lei nº 6.321/1976; ademais, questões com enfoque eminentemente constitucional são insuscetíveis de exame em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 315/319
  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial