REsp 2135633 - DECISAO

REsp 2135633 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações de ofensa processual de forma genérica e sem a demonstração precisa das omissões apontadas (aplicação da Súmula 284/STF), sua alegação quanto à constitucionalidade do Decreto nº 10.854/2021 não indicou o dispositivo legal violado, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o incentivo do PAT se calcula sobre o lucro tributável com limite de 4% sobre o imposto devido, além de o acórdão ter se baseado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidindo Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Dedução Do IRPJ, Adicional Do Imposto De Renda, Decreto Nº 10.854/2021, Poder Regulamentar, In/srf Nº 267/2002, Interpretação Da Legislação Tributária
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Dedução Do IRPJ Adicional Do Imposto De Renda Decreto Nº 10.854/2021 Poder Regulamentar +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT (sobre lucro tributável ou sobre imposto devido)
  2. 2 Constitucionalidade/legitimidade do Decreto nº 10.854/2021
  3. 3 Aplicabilidade da limitação prevista na IN/SRF nº 267/2002

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações de ofensa processual de forma genérica e sem a demonstração precisa das omissões apontadas (aplicação da Súmula 284/STF), sua alegação quanto à constitucionalidade do Decreto nº 10.854/2021 não indicou o dispositivo legal violado, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o incentivo do PAT se calcula sobre o lucro tributável com limite de 4% sobre o imposto devido, além de o acórdão ter se baseado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidindo Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.