REsp 2068368 - DECISAO

REsp 2068368 - DECISAO

Os decretos que fizeram o benefício do PAT incidir diretamente sobre o imposto de renda devido extrapolaram a função regulamentar e violaram o princípio da legalidade; o PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável, resultando no lucro real, sobre o qual incide o adicional do imposto de renda, e o limite da dedução incide sobre o imposto devido. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Cálculo Do Benefício Fiscal, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade, Adicional Do Imposto De Renda, Lucro Tributável
Direito Tributário Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Cálculo Do Benefício Fiscal Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Adicional Do Imposto De Renda Lucro Tributável

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício fiscal do PAT deve incidir sobre o imposto de renda devido ou sobre o lucro tributável
  2. 2 Se os Decretos 78.676/76, 05/91 e 9.580/2018 extrapolaram a função regulamentar ao alterar a base de cálculo do PAT
  3. 3 Forma de cálculo do adicional do imposto de renda relativamente à dedução do PAT

Ratio Decidendi

Os decretos que fizeram o benefício do PAT incidir diretamente sobre o imposto de renda devido extrapolaram a função regulamentar e violaram o princípio da legalidade; o PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável, resultando no lucro real, sobre o qual incide o adicional do imposto de renda, e o limite da dedução incide sobre o imposto devido. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.