REsp 2141039 - DECISAO

REsp 2141039 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão regional está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ: o desconto em dobro do PAT incide sobre o lucro tributável (reduzindo o lucro real) e, por consequência, reflete também no cálculo do adicional do IRPJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; logo, mantém-se a sentença que reconheceu a dedução e a possibilidade de compensação com observância da prescrição e atualização legal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ora Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, IRPJ, Dedução Do Lucro Tributável, Compensação De Indébito, Interpretação De Benefícios Fiscais, Lei 6.321/1976, Lei 9.249/1995
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT IRPJ Dedução Do Lucro Tributável Compensação De Indébito Interpretação De Benefícios Fiscais Lei 6.321/1976 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ora Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução das despesas do PAT do lucro tributável abrangendo cálculo do IRPJ básico (15%) e do adicional (10%)
  2. 2 Se a dedução do PAT afeta o cálculo do adicional do IRPJ
  3. 3 Direito à compensação/repetição de indébito pelos cinco anos anteriores à propositura da ação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão regional está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ: o desconto em dobro do PAT incide sobre o lucro tributável (reduzindo o lucro real) e, por consequência, reflete também no cálculo do adicional do IRPJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; logo, mantém-se a sentença que reconheceu a dedução e a possibilidade de compensação com observância da prescrição e atualização legal.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se