REsp 2151368 - DECISAO

REsp 2151368 - DECISAO

As limitações à dedução das despesas do PAT estabelecidas pela Instrução Normativa SRF nº 267/2002 e as restrições introduzidas pelo Decreto nº 10.854/2021 extrapolaram o poder regulamentar, impondo limites não previstos na Lei nº 6.321/1976; assim, tais atos infralegais são ilegais, e a modificação legislativa posterior (MP nº 1.108/2022 convertida na Lei nº 14.442/22) tem efeitos prospectivos e não convalida a ilegalidade pretérita.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Regulamentação, Princípio Da Legalidade, Hierarquia Das Normas, Instrução Normativa SRF Nº 267/2002, Decreto Nº 10.854/2021
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Regulamentação Princípio Da Legalidade Hierarquia Das Normas Instrução Normativa SRF Nº 267/2002 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da limitação da despesa dedutível pela IN/SRF nº 267/2002
  2. 2 exorbitância do Decreto nº 10.854/2021 ao impor restrições ao incentivo fiscal não previstas na Lei nº 6.321/1976
  3. 3 efeito prospectivo da modificação legal pela MP nº 1.108/2022 convertida na Lei nº 14.442/22

Ratio Decidendi

As limitações à dedução das despesas do PAT estabelecidas pela Instrução Normativa SRF nº 267/2002 e as restrições introduzidas pelo Decreto nº 10.854/2021 extrapolaram o poder regulamentar, impondo limites não previstos na Lei nº 6.321/1976; assim, tais atos infralegais são ilegais, e a modificação legislativa posterior (MP nº 1.108/2022 convertida na Lei nº 14.442/22) tem efeitos prospectivos e não convalida a ilegalidade pretérita.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.