REsp 2147298 - DECISAO

REsp 2147298 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido e, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável (lucro real), cabendo a limitação de 4% sobre o imposto de renda devido, e os atos infralegais que impuseram restrições extrapolaram os limites legais; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Lucro Tributável, IRPJ E Adicional, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Lucro Tributável IRPJ E Adicional Remessa Necessária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de dedução das despesas do PAT do lucro tributável
  2. 2 Incidência do adicional do IRPJ após dedução do PAT
  3. 3 Valididade de atos infralegais (Decreto 9.580/2018 e Decreto 10.854/2021)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido e, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável (lucro real), cabendo a limitação de 4% sobre o imposto de renda devido, e os atos infralegais que impuseram restrições extrapolaram os limites legais; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.