REsp 2175110 - DECISAO

REsp 2175110 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: os atos infralegais que limitaram a dedução do PAT extrapolaram o poder regulamentar (vício por afronta ao princípio da legalidade/arts. 97 e 99 do CTN), razão pela qual prevalece a dedução sobre o lucro tributável nos termos da Lei nº 6.321/76, com reflexos no adicional do IRPJ, limitada a 4% do imposto devido; quanto à repetição/compensação de indébito, aplicam-se as regras de compensação administrativa e a vedação de reconhecer efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança, observado o Tema 1262 do STF para eventual restituição via precatório.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: Bom Negócio Atividades de Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do IRPJ, Poder Regulamentar, Compensação De Indébito, Restituição Via Precatório
Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do IRPJ Poder Regulamentar Compensação De Indébito Restituição Via Precatório

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Bom Negócio Atividades de Internet Ltda.

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante tem direito líquido e certo de deduzir o dobro das despesas do PAT do lucro tributável sem observar dispositivos dos Decretos nº 78.676/76, 05/91, 349/91, 9.580/18, 10.854/21 e da IN SRF nº 267/2002
  2. 2 Se cabe compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, e em que extensão temporal e forma

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: os atos infralegais que limitaram a dedução do PAT extrapolaram o poder regulamentar (vício por afronta ao princípio da legalidade/arts. 97 e 99 do CTN), razão pela qual prevalece a dedução sobre o lucro tributável nos termos da Lei nº 6.321/76, com reflexos no adicional do IRPJ, limitada a 4% do imposto devido; quanto à repetição/compensação de indébito, aplicam-se as regras de compensação administrativa e a vedação de reconhecer efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança, observado o Tema 1262 do STF para eventual restituição via precatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Manter a sentença na íntegra
  • Reconhecer o direito da impetrante à dedução do dobro das despesas do PAT sobre o lucro tributável, com reflexos no adicional do IRPJ, limitada a 4% do imposto devido