AREsp 2686521 - ACORDAO

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O art. 186 do Decreto 10.854/2021 é ilegal porque, ao restringir a dedução do PAT apenas a valores pagos a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e limitar a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, introduz limitações não previstas nas leis que instituem o Programa de Alimentação do Trabalhador, o que não pode ser feito por ato infralegal; portanto, deve ser reconhecida a ilegalidade e mantida a decisão que o declarou.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Ilegalidade De Ato Infralegal, Decreto 10.854/2021, Interpretação Da Lei N. 6.321/76
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Ilegalidade De Ato Infralegal Decreto 10.854/2021 Interpretação Da Lei N. 6.321/76

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 Possibilidade de o regulamento restringir deduções previstas em lei
  3. 3 Interpretação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.321/76

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto 10.854/2021 é ilegal porque, ao restringir a dedução do PAT apenas a valores pagos a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e limitar a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, introduz limitações não previstas nas leis que instituem o Programa de Alimentação do Trabalhador, o que não pode ser feito por ato infralegal; portanto, deve ser reconhecida a ilegalidade e mantida a decisão que o declarou.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021