REsp 2152639 - DECISAO

REsp 2152639 - DECISAO

O art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 impôs limitações à dedução do PAT que não se encontram expressamente previstas na Lei n. 6.321/1976 e, assim, extrapolou os limites do poder regulamentar, violando o princípio da legalidade e a hierarquia das normas; consequentemente, deve ser afastado no caso, assegurando-se às impetrantes a dedução das despesas do PAT para fins de apuração do IRPJ sem as limitações do citado decreto, e mantendo-se as regras sobre compensação/restituição administrativa conforme a legislação aplicável à época do encontro de contas.

Parties
Impetrante: TOTVS HOSPITALITY LTDA.; Impetrante: TOTVS RESERVAS LTDA.; Impetrado/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto N. 10.854/2021, Dedução De Despesas Do PAT, Ilegalidade De Norma Infralegal, Compensação/restituição Administrativa
Tributário Processual Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto N. 10.854/2021 Dedução De Despesas Do PAT Ilegalidade De Norma Infralegal Compensação/restituição Administrativa

Case Brief

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Parties

TOTVS HOSPITALITY LTDA.

Impetrante

TOTVS RESERVAS LTDA.

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Impetrado/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar
  2. 2 Possibilidade de dedução das despesas do PAT para fins de apuração do IRPJ sem as limitações impostas pelo Decreto 10.854/2021
  3. 3 Natureza da impugnação via mandado de segurança contra norma de caráter abstrato

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 impôs limitações à dedução do PAT que não se encontram expressamente previstas na Lei n. 6.321/1976 e, assim, extrapolou os limites do poder regulamentar, violando o princípio da legalidade e a hierarquia das normas; consequentemente, deve ser afastado no caso, assegurando-se às impetrantes a dedução das despesas do PAT para fins de apuração do IRPJ sem as limitações do citado decreto, e mantendo-se as regras sobre compensação/restituição administrativa conforme a legislação aplicável à época do encontro de contas.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.