REsp 2199484 - DECISAO

REsp 2199484 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade ao impor limitações ao benefício do PAT não previstas na Lei 6.321/76, devendo prevalecer o incentivo conforme a lei; reconheceu-se, contudo, que a restituição administrativa é vedada (Tema 1262 STF) e que a compensação administrativa só pode ocorrer após o trânsito em julgado, observando-se a legislação vigente à época do encontro de contas e os procedimentos da SRF, bem como que a restituição judicial só é possível por meio próprio (RPV/precatório) e, no mandado de segurança, apenas em relação a valores posteriores à impetração.

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Poder Regulamentar, Princípio Da Legalidade, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Decreto N. 10.854/2021
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Poder Regulamentar Princípio Da Legalidade Compensação Tributária Restituição De Indébito Decreto N. 10.854/2021

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar e violou o princípio da legalidade ao impor limitações ao benefício do PAT não previstas em lei
  2. 2 Se a impetrante tem direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos e em que condições procedem compensação e restituição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade ao impor limitações ao benefício do PAT não previstas na Lei 6.321/76, devendo prevalecer o incentivo conforme a lei; reconheceu-se, contudo, que a restituição administrativa é vedada (Tema 1262 STF) e que a compensação administrativa só pode ocorrer após o trânsito em julgado, observando-se a legislação vigente à época do encontro de contas e os procedimentos da SRF, bem como que a restituição judicial só é possível por meio próprio (RPV/precatório) e, no mandado de segurança, apenas em relação a valores posteriores à impetração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Publique-se. Intimem-se.