REsp 2203142 - DECISAO

REsp 2203142 - DECISAO

O art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 é ilegal por impor limitação à dedução do PAT não prevista na Lei n. 6.321/1976, extrapolando o poder regulamentar; assim, conhecida parcialmente a oposição recursal, o recurso especial não merece provimento na parte em que busca validar referido dispositivo, mantendo‑se o entendimento favorável à impetrante.

Parties
Impetrante: impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto N. 10.854/2021, Dedução Do Lucro Tributável, Limitação De Benefício Fiscal, Poder Regulamentar
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto N. 10.854/2021 Dedução Do Lucro Tributável Limitação De Benefício Fiscal Poder Regulamentar

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Parties

impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar
  2. 2 Existência ou não de autorização legal na Lei n. 6.321/1976 para limitar a dedução do PAT por faixa salarial
  3. 3 Preclusão de alegações genéricas por força da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 é ilegal por impor limitação à dedução do PAT não prevista na Lei n. 6.321/1976, extrapolando o poder regulamentar; assim, conhecida parcialmente a oposição recursal, o recurso especial não merece provimento na parte em que busca validar referido dispositivo, mantendo‑se o entendimento favorável à impetrante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.